HC 1032758 - DECISAO

HC 1032758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão ao colegiado por meio do recurso cabível), motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL DO NASCIMENTO BITTENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória, Competência, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Competência Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

NATANAEL DO NASCIMENTO BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão ao colegiado por meio do recurso cabível), motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.