HC 1032040 - DECISAO

HC 1032040 - DECISAO

Não se reconhece direito à detração do período em que o paciente esteve submetido às medidas cautelares descritas, porque não foi imposto recolhimento domiciliar noturno nem medida que restringisse efetivamente a locomoção; assim, não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: DENNIS ALLAN CANTELI TIBURCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155 Do STJ, Art. 42 Do Código Penal
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Parties

DENNIS ALLAN CANTELI TIBURCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 do Código Penal para detração de período em que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.155 do STJ quando não há recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 presença de restrição efetiva ao direito de ir e vir

Ratio Decidendi

Não se reconhece direito à detração do período em que o paciente esteve submetido às medidas cautelares descritas, porque não foi imposto recolhimento domiciliar noturno nem medida que restringisse efetivamente a locomoção; assim, não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.