HC 1018700 - ACORDAO

HC 1018700 - ACORDAO

Não conhecer do writ porque a matéria sobre detração penal e progressão de regime não foi efetivamente apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, após o trânsito em julgado, compete ao Juízo da Execução Penal calcular a detração e apreciar a progressão, e o reexame do conjunto fático-probatório e da produção pericial é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Joao Victor de Souza Santos Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do writ
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão E Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância +3 more

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Parties

Joao Victor de Souza Santos Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime com base em detração penal por meio de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para analisar pleitos de detração e progressão após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a matéria sobre detração penal e progressão de regime não foi efetivamente apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, após o trânsito em julgado, compete ao Juízo da Execução Penal calcular a detração e apreciar a progressão, e o reexame do conjunto fático-probatório e da produção pericial é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecer do writ

Orders

  • não conhecer do writ