HC 1019498 - DECISAO
As medidas de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca (art.319, I e IV, do CPP) não implicam restrição à liberdade de locomoção equivalente à prisão, de modo que o tempo de seu cumprimento não se equipara a prisão para fins de detração, conforme art. 42 do CP e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.977.135/SC; AgRg no REsp 2038946/SP).
- Parties
- Paciente: DANIEL GONCALVES DE CARVALHO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
DANIEL GONCALVES DE CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se o período de cumprimento das medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do CPP deve ser computado para fins de detração da pena
Ratio Decidendi
As medidas de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca (art.319, I e IV, do CPP) não implicam restrição à liberdade de locomoção equivalente à prisão, de modo que o tempo de seu cumprimento não se equipara a prisão para fins de detração, conforme art. 42 do CP e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.977.135/SC; AgRg no REsp 2038946/SP).
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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