HC 1035279 - DECISAO

HC 1035279 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para que o período de prisão domiciliar (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) seja considerado como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em consonância com a interpretação extensiva e in bonam partem do art. 42 do Código Penal consignada no REsp n. 1.977.135/SC, afastando a exigência de monitoramento eletrônico como condição para a detração.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA MORGADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo de pena, fazendo constar o período de prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA MORGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para que o período de prisão domiciliar (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) seja considerado como tempo efetivamente cumprido para fins de detração, em consonância com a interpretação extensiva e in bonam partem do art. 42 do Código Penal consignada no REsp n. 1.977.135/SC, afastando a exigência de monitoramento eletrônico como condição para a detração.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo de pena, fazendo constar o período de prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente para incluir o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como tempo detraído da pena.
  • Publique-se e intimem-se.