HC 1036009 - DECISAO

HC 1036009 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na decisão que negou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, aplica-se a orientação firmada no Tema 1.155 do STJ e a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser reconhecido para fins de detração, sem exigência de monitoramento eletrônico; assim, cassaram-se as decisões de origem e determinou-se que o Juízo das Execuções converta as horas de recolhimento noturno em dias para detração da pena.

Parties
Paciente: ROBSON MIRANDA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON MIRANDA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração penal
  2. 2 Se a detração para recolhimento domiciliar noturno depende da existência de monitoramento eletrônico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na decisão que negou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, aplica-se a orientação firmada no Tema 1.155 do STJ e a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser reconhecido para fins de detração, sem exigência de monitoramento eletrônico; assim, cassaram-se as decisões de origem e determinou-se que o Juízo das Execuções converta as horas de recolhimento noturno em dias para detração da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem