RHC 223698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JONATHAN BISSOLI MIRANDA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção no regime fechado, como incurso...

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Parties: Impetrante: JONATHAN BISSOLI MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Legal Topics: Detração Penal, Guia De Recolhimento/guia De Execução Definitiva, Regime Inicial Fechado, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Guia De Recolhimento/guia De Execução Definitiva Regime Inicial Fechado Competência Do Juízo Da Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

JONATHAN BISSOLI MIRANDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

1 aplicação da detração penal antes da expedição da guia de recolhimento definitiva
2 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para início da execução e para expedição da guia
3 competência do juízo da execução após expedição da guia

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