HC 1026497 - DECISAO

HC 1026497 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade de plano; as questões relativas ao cômputo da detração e à readequação do regime dependem de cálculo e apreciação próprios da execução penal, sendo competência do juízo da execução; a expedição do mandado após o trânsito em julgado para início de regime fechado está em conformidade com a legislação aplicável; assim, o habeas corpus não é meio adequado para antecipar a apreciação dessas matérias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JANDER ARAÚJO RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Execução Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado
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Parties

JANDER ARAÚJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado antes da expedição da guia de execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022 em face da Lei de Execução Penal
  3. 3 competência para análise da detração penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade de plano; as questões relativas ao cômputo da detração e à readequação do regime dependem de cálculo e apreciação próprios da execução penal, sendo competência do juízo da execução; a expedição do mandado após o trânsito em julgado para início de regime fechado está em conformidade com a legislação aplicável; assim, o habeas corpus não é meio adequado para antecipar a apreciação dessas matérias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.