HC 1015318 - DECISAO

HC 1015318 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade quanto à pena imposta pelo crime do art. 306 do CTB, o pedido de detração do tempo de recolhimento noturno perdeu o objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do parecer ministerial e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO ORLANDO BAPTISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Noturno, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Detração Penal Recolhimento Noturno Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

MAURO ORLANDO BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de recolhimento noturno
  2. 2 efeitos da extinção da punibilidade sobre pedido de detração
  3. 3 perda do objeto do writ em razão de alteração fático-processual

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade quanto à pena imposta pelo crime do art. 306 do CTB, o pedido de detração do tempo de recolhimento noturno perdeu o objeto, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do parecer ministerial e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Parecer ministerial acolhido.