HC 1036055 - DECISAO

HC 1036055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para o exame da matéria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa regra; ademais, a via é inadequada para questões que exigem análise de prova e matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ARAÚJO VIEGAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GUILHERME DE ARAÚJO VIEGAS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contagem da prisão provisória para fins de detração penal
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para o exame da matéria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa regra; ademais, a via é inadequada para questões que exigem análise de prova e matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.