HC 1036005 - DECISAO

HC 1036005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e houve omissão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade alegada sobre a detração, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame da matéria por este Tribunal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVALDO SOARES DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Detração Penal, Detração De Medida Cautelar, Recolhimento Domiciliar Noturno, Supressão De Instância, Via Inadequada, Substituição a Recurso Próprio
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Parties

IVALDO SOARES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de detração penal em razão de recolhimento domiciliar noturno cumprido entre 13/6/2022 e 29/3/2023
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à abrangência da detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e houve omissão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade alegada sobre a detração, caracterizando supressão de instância e impedindo o exame da matéria por este Tribunal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.