HC 1035948 - DECISAO

HC 1035948 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pretensão de detração não foi oportunamente deduzida na apelação (preclusão), a competência para análise da detração é do juízo da execução após o trânsito em julgado, não há prova pré-constituída do tempo alegado a ser detraído, e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: FRANCISMAR SCALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Remição De Pena, Indulto
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Parties

FRANCISMAR SCALISE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para reconhecimento e computo da detração penal
  2. 2 expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do tempo a ser detraído

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pretensão de detração não foi oportunamente deduzida na apelação (preclusão), a competência para análise da detração é do juízo da execução após o trânsito em julgado, não há prova pré-constituída do tempo alegado a ser detraído, e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.