HC 1038928 - DECISAO

HC 1038928 - DECISAO

Concede-se indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte de origem decidiu manter que o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser reconhecido como detração da pena quanto ao tempo cumprido, mas não para fins de benefícios executórios, em razão da divergência jurisprudencial e da exigência de homogeneidade entre a medida cautelar e a pena imposta, entendimento corroborado pelo REsp n. 1.977.135/SC no ponto relativo à detração quanto ao tempo cumprido e à ressalva quanto aos benefícios.

Parties
Paciente: GUILHERME LUÍS CIPRIANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Benefícios Da Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Benefícios Da Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tema 1155

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Parties

GUILHERME LUÍS CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o período detraído deve ser também considerado para fins de concessão de benefícios executórios
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico é condição para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Concede-se indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte de origem decidiu manter que o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser reconhecido como detração da pena quanto ao tempo cumprido, mas não para fins de benefícios executórios, em razão da divergência jurisprudencial e da exigência de homogeneidade entre a medida cautelar e a pena imposta, entendimento corroborado pelo REsp n. 1.977.135/SC no ponto relativo à detração quanto ao tempo cumprido e à ressalva quanto aos benefícios.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.