RHC 221505 - DECISAO

RHC 221505 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar supressão de instância, diante da existência de execução penal anterior em tramitação, sendo competência exclusiva do juízo da execução penal decidir sobre detração e unificação de penas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: UIRES SANTOS AZEVEDO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UIRES SANTOS AZEVEDO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre detração penal quando há execução penal anterior em tramitação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir detração penal antes de manifestação do juízo da execução
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar supressão de instância, diante da existência de execução penal anterior em tramitação, sendo competência exclusiva do juízo da execução penal decidir sobre detração e unificação de penas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por configurar supressão de instância
  • Publique-se