RHC 215804 - ACORDAO

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Por ausência de deliberação do juízo de origem sobre a detração penal, a análise direta pela instância superior caracterizaria supressão de instância; além disso, persiste a competência concorrente do Juízo da Execução Penal para aplicar a detração nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/1984; não havendo novos fundamentos no agravo regimental, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: EVERSAO SILVA DA COSTA; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Suspensão Da CNH
Direito Processual Penal Detração Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Suspensão Da CNH

Case Brief

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Parties

EVERSAO SILVA DA COSTA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a detração do período de suspensão cautelar da CNH ser analisada por instância superior sem prévia deliberação do juízo da execução penal?
  2. 2 Configura supressão de instância a análise direta da detração sem prévia manifestação do juízo de execução?

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação do juízo de origem sobre a detração penal, a análise direta pela instância superior caracterizaria supressão de instância; além disso, persiste a competência concorrente do Juízo da Execução Penal para aplicar a detração nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/1984; não havendo novos fundamentos no agravo regimental, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.