HC 1031852 - DECISAO

HC 1031852 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse fundamento procedimental, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Decisão Monocrática +3 more

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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse fundamento procedimental, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal