REsp 2218173 - DECISAO

REsp 2218173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há previsão legal para aplicação da detração à prestação pecuniária, visto que esta constitui pena restritiva de direitos de caráter não temporal e não pode ser convertida em tempo de prisão, conforme entendimento consolidado do STJ e interpretação do art. 44, §4º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Gabriel Magrini de Jesus; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Matéria De Execução Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prestação Pecuniária, Conversão De Penas, Cômputo De Pena, Unificação Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Prestação Pecuniária Conversão De Penas Cômputo De Pena Unificação Penal

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Parties

Gabriel Magrini de Jesus

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Matéria De Execução Penal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a detração da prestação pecuniária paga em face do tempo de pena privativa de liberdade apurado após a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade?
  2. 2 Qual a interpretação do art. 44, §4º do Código Penal e da aplicação do art. 45, §1º do CP e do art. 111 da Lei de Execução Penal no cômputo do tempo de pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há previsão legal para aplicação da detração à prestação pecuniária, visto que esta constitui pena restritiva de direitos de caráter não temporal e não pode ser convertida em tempo de prisão, conforme entendimento consolidado do STJ e interpretação do art. 44, §4º, do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.