HC 1045794 - DECISAO

HC 1045794 - DECISAO

Ainda que o writ não deva suprir recurso próprio, constatada coação ilegal de ofício decidiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser considerado para fins de detração da pena, convertendo-se as horas de recolhimento em dias, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, e determinou-se que o juízo das execuções efetue o desconto correspondente.

Parties
Paciente: RENATO BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o writ como substitutivo de recurso; concedida a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 STJ

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Parties

RENATO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena em razão de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1155 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Diferença entre recolhimento domiciliar noturno cautelar e prisão domiciliar na execução da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva suprir recurso próprio, constatada coação ilegal de ofício decidiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser considerado para fins de detração da pena, convertendo-se as horas de recolhimento em dias, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ, e determinou-se que o juízo das execuções efetue o desconto correspondente.

Court Disposition

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso; concedida a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias (Tema n. 1.155, STJ).
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.