HC 1031612 - DECISAO

HC 1031612 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1155 e precedentes), determinando-se que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração penal, o tempo de cumprimento efetivo da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposto ao paciente.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo-o de ofício para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração penal, o tempo de cumprimento efetivo da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposto a VITOR APARECIDO BATISTA.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Indulto Presidencial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Tema 1155 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Indulto Presidencial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

VITOR APARECIDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (indulto)
  3. 3 conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por inadimplemento

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1155 e precedentes), determinando-se que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração penal, o tempo de cumprimento efetivo da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo-o de ofício para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração penal, o tempo de cumprimento efetivo da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposto a VITOR APARECIDO BATISTA.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração penal, o tempo de cumprimento efetivo da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposto a VITOR APARECIDO BATISTA (Processo n. 0002786-03.2023.8.26.0037 - VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES DE ARARAQUARA/SP).
  • Comunique-se.