HC 1039688 - DECISAO

HC 1039688 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o período de prisão cautelar requerido para detração é anterior ao crime pelo qual o paciente cumpre pena e não há nexo entre os processos; a jurisprudência do STJ admite a detração em processo diverso somente se houver absolvição/extinção da punibilidade naquele processo e a prisão for posterior ao delito objeto da execução, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRYUN DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Preclusão Pro Judicato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Preclusão Pro Judicato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRYUN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato
  2. 2 possibilidade de detração de prisão cautelar anterior ao crime pelo qual se cumpre pena
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o período de prisão cautelar requerido para detração é anterior ao crime pelo qual o paciente cumpre pena e não há nexo entre os processos; a jurisprudência do STJ admite a detração em processo diverso somente se houver absolvição/extinção da punibilidade naquele processo e a prisão for posterior ao delito objeto da execução, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal