HC 1023303 - DECISAO

HC 1023303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise do mérito, afastar a detração do período pleiteado porque há prova nos autos de descumprimento da medida cautelar (ocorrência policial de 21/03/2019) e de prática de novo crime durante a vigência da cautelar, o que torna inaplicável o entendimento do Tema 1155 quanto à detração.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1155, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Descumprimento De Medida Cautelar, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1155 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Descumprimento De Medida Cautelar +1 more

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Parties

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Tempestividade do agravo em execução após embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno diante de indícios de descumprimento e de prática de novo crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise do mérito, afastar a detração do período pleiteado porque há prova nos autos de descumprimento da medida cautelar (ocorrência policial de 21/03/2019) e de prática de novo crime durante a vigência da cautelar, o que torna inaplicável o entendimento do Tema 1155 quanto à detração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 84/86)
  • Publique-se