HC 1039711 - DECISAO

HC 1039711 - DECISAO

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas; por isso concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a detração ao Juiz da VEC.

Parties
Paciente: RYAN ARAUJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo N. 1.155

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RYAN ARAUJO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição para a detração
  3. 3 Regra de conversão de horas em dias e desprezo de frações inferiores a 24 horas para fins de detração

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações menores que 24 horas; por isso concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a detração ao Juiz da VEC.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155
  • Publique-se e intimem-se