HC 1031635 - DECISAO

HC 1031635 - DECISAO

Por se tratar de medida cautelar que compromete o status libertatis, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena nos termos do Tema n. 1.155/STJ, independentemente de monitoramento eletrônico ou da identidade entre a medida cautelar e o regime prisional, razão pela qual a decisão que negou a detração divergiu da jurisprudência vinculante e constituiu constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: WENDEL CASSIO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal (Juízo de primeiro grau); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Status Libertatis, Tema N. 1.155/stj, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Status Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL CASSIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Execução Penal (Juízo de primeiro grau)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena quando o sentenciado foi condenado em regime semiaberto.

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida cautelar que compromete o status libertatis, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena nos termos do Tema n. 1.155/STJ, independentemente de monitoramento eletrônico ou da identidade entre a medida cautelar e o regime prisional, razão pela qual a decisão que negou a detração divergiu da jurisprudência vinculante e constituiu constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal retifique o cálculo de pena do paciente, computando, para fins de detração, o período em que esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com a conversão das horas de recolhimento em dias e desprezo da fração final inferior a 24...
  • Comunique-se, com urgência.