RHC 225151 - DECISAO

RHC 225151 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (sentença condenatória referente ao crime de roubo qualificado não juntada) que inviabiliza a análise do mérito, e por haver apelação penal pendente de julgamento, de modo que o habeas corpus não é via adequada para apreciação antecipada da matéria salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: BRENO SOUZA BISPO CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

BRENO SOUZA BISPO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de matéria com apelação pendente
  3. 3 ausência de documento essencial (sentença condenatória) nos autos impedindo exame do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (sentença condenatória referente ao crime de roubo qualificado não juntada) que inviabiliza a análise do mérito, e por haver apelação penal pendente de julgamento, de modo que o habeas corpus não é via adequada para apreciação antecipada da matéria salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.