HC 1015537 - DECISAO

HC 1015537 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por envolver matéria a ser decidida pelo Juízo da Execução Penal (evitando supressão de instância), verificou-se no caso a excepcionalidade autorizadora da expedição da guia de execução definitiva sem prévio recolhimento, de modo que, de ofício, o Tribunal determinou que o Juízo de primeiro grau recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva para que a paciente possa requerer o reconhecimento da detração e outros benefícios de execução.

Parties
Paciente: ELIANE APARECIDA CAVALLINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, por medida de ofício, concedida a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva.
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Recolhimento Definitiva, Contramandado De Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Expedição De Guia Sem Prévio Recolhimento Em Casos Excepcionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Guia De Recolhimento Definitiva Contramandado De Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIANE APARECIDA CAVALLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para reconhecer detração penal

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por envolver matéria a ser decidida pelo Juízo da Execução Penal (evitando supressão de instância), verificou-se no caso a excepcionalidade autorizadora da expedição da guia de execução definitiva sem prévio recolhimento, de modo que, de ofício, o Tribunal determinou que o Juízo de primeiro grau recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva para que a paciente possa requerer o reconhecimento da detração e outros benefícios de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, por medida de ofício, concedida a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções a guia de execução definitiva, para que a paciente, intimada, requeira o que lhe for de direito.