HC 1009001 - DECISAO

HC 1009001 - DECISAO

Houve violação do precedente vinculante do STJ (Tema 1155/REsp 1.977.135/SC) que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga mesmo sem monitoramento eletrônico; diante da flagrante ilegalidade e da vinculação das instâncias inferiores ao Tema 1155, o Tribunal concede, de ofício, a ordem para assegurar a detração do referido período, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio quando não houver ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Samuel de Oliveira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Substitutivo, Mas Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício, a ordem para assegurar a detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1155

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Samuel de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Substitutivo, Mas Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de abatimento da pena definitiva
  2. 2 se a detração exige monitoramento eletrônico associado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve violação do precedente vinculante do STJ (Tema 1155/REsp 1.977.135/SC) que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga mesmo sem monitoramento eletrônico; diante da flagrante ilegalidade e da vinculação das instâncias inferiores ao Tema 1155, o Tribunal concede, de ofício, a ordem para assegurar a detração do referido período, ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio quando não houver ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício, a ordem para assegurar a detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente a detração de pena do período em que ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno.
  • Comuniquem-se as instâncias ordinárias para cumprimento imediato desta decisão.