REsp 2177248 - DECISAO

REsp 2177248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em razão do disposto no art. 387, § 2º, do CPP (introduzido pela Lei 12.736/2012), o juiz sentenciante tem o dever de analisar a detração e suas eventuais consequências para o regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual o acórdão recorrido foi omisso e deve ser reformado nesse ponto; por outro lado, a suspensão da exigibilidade das custas processuais é matéria da fase de execução (art. 804 do CPP), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu de pedido de suspensão nesta instância.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GRANJEIRO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Detração Penal, Custas Processuais, Competência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Detração Penal Custas Processuais Competência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GRANJEIRO VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e dever do juiz sentenciante de analisar a detração penal
  2. 2 Momento e competência para suspensão da exigibilidade das custas processuais (art. 804 do CPP)
  3. 3 Competência concorrente entre juízo do conhecimento e juízo das execuções (art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em razão do disposto no art. 387, § 2º, do CPP (introduzido pela Lei 12.736/2012), o juiz sentenciante tem o dever de analisar a detração e suas eventuais consequências para o regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual o acórdão recorrido foi omisso e deve ser reformado nesse ponto; por outro lado, a suspensão da exigibilidade das custas processuais é matéria da fase de execução (art. 804 do CPP), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu de pedido de suspensão nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação a respeito da detração e de eventuais consequências do instituto ao regime inicial de cumprimento de pena.
  • Publique-se.