HC 1043754 - DECISAO

HC 1043754 - DECISAO

Havendo orientação pacificada no Tema n. 1.155/STJ de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e não sendo indispensável o monitoramento eletrônico para a detração, verifica-se flagrante ilegalidade no aresto estadual que negou a detração; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de recolhimento domiciliar noturno ser considerado para fins de detração da pena?
  2. 2 É necessária a presença de monitoramento eletrônico para que haja detração do período de recolhimento domiciliar noturno?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento?

Ratio Decidendi

Havendo orientação pacificada no Tema n. 1.155/STJ de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e não sendo indispensável o monitoramento eletrônico para a detração, verifica-se flagrante ilegalidade no aresto estadual que negou a detração; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão das horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade.