RHC 215145 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a pretensão de detração integral depende de reexame probatório sobre a extensão da restrição de liberdade (se houve recolhimento em período integral), matéria de natureza infraconstitucional cuja apreciação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via extraordinária; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Tema 1.155) que admite detração proporcional apenas do período noturno quando não comprovado recolhimento integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Detração Penal, Internação Compulsória, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Direito à detração integral do período de internação compulsória em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de considerar apenas o período noturno para fins de detração
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF sobre questões infraconstitucionais dependentes de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a pretensão de detração integral depende de reexame probatório sobre a extensão da restrição de liberdade (se houve recolhimento em período integral), matéria de natureza infraconstitucional cuja apreciação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via extraordinária; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Tema 1.155) que admite detração proporcional apenas do período noturno quando não comprovado recolhimento integral.

Court Disposition

Nego seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).