HC 1041987 - DECISAO

HC 1041987 - DECISAO

A Corte reconheceu que, segundo a tese firmada no Tema 1.155/STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser detraído da pena privativa de liberdade mesmo na ausência de monitoramento eletrônico; assim, houve constrangimento ilegal no indeferimento da detração, sendo devida a ordem para que o juízo das execuções compute tal período para fins de abatimento da pena, convertendo as horas em dias e desprezando frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: JORGE JULIAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Detração)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj +1 more

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Parties

JORGE JULIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Detração)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a exigência de monitoramento eletrônico é condição para a detração
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo/STJ n. 1.155 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que, segundo a tese firmada no Tema 1.155/STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser detraído da pena privativa de liberdade mesmo na ausência de monitoramento eletrônico; assim, houve constrangimento ilegal no indeferimento da detração, sendo devida a ordem para que o juízo das execuções compute tal período para fins de abatimento da pena, convertendo as horas em dias e desprezando frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das execuções considere o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar (noturno e nos dias de folga) para fins de detração da pena, convertendo as horas em dias e desprezando frações inferiores a 24 horas.