HC 1036094 - DECISAO

HC 1036094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da matéria, por configurar supressão de instância; contudo, de ofício, conceder a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada no mandamus originário.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO; Paciente: DUBEM PAUL ONONYE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus, em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime +3 more

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Parties

JOAO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO

Paciente

DUBEM PAUL ONONYE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal ao período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de detração penal
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da matéria, por configurar supressão de instância; contudo, de ofício, conceder a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada no mandamus originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.