HC 1021903 - ACORDAO

HC 1021903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência e a interpretação dos dispositivos legais citados, o tempo de prisão provisória deve ser detraído da pena total e não pode ser computado em duplicidade para fins de progressão de regime; a fração legal para progressão (art. 112 da LEP) incide sobre o total da reprimenda, evitando-se detração penal em dobro, de modo que não cabe considerar o lapso de liberdade provisória como prazo cumprido para progressão.

Parties
Paciente: LEONEL NUNES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Art. 112 Da LEP, Art. 42 Do CP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

LEONEL NUNES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado diretamente como cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime ou se deve ser detraído da pena total, aplicando-se a fração legal sobre o remanescente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência e a interpretação dos dispositivos legais citados, o tempo de prisão provisória deve ser detraído da pena total e não pode ser computado em duplicidade para fins de progressão de regime; a fração legal para progressão (art. 112 da LEP) incide sobre o total da reprimenda, evitando-se detração penal em dobro, de modo que não cabe considerar o lapso de liberdade provisória como prazo cumprido para progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus