REsp 2216459 - DECISAO

REsp 2216459 - DECISAO

O STJ considerou que, embora o tempo de prisão provisória deva ser computado para fins de detração, a data da prisão preventiva interrompida não pode servir como marco inicial para cálculo de benefícios executórios, sob pena de se considerar como pena cumprida período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória; assim, deve prevalecer como data-base a data da última prisão ininterrupta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios executórios e retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Detração Penal, Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Cômputo De Prisão Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Cômputo De Prisão Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva interrompida pode ser considerada como data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se o período de prisão provisória interrompida deve ser computado apenas para fins de detração ou também para cálculo de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, embora o tempo de prisão provisória deva ser computado para fins de detração, a data da prisão preventiva interrompida não pode servir como marco inicial para cálculo de benefícios executórios, sob pena de se considerar como pena cumprida período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória; assim, deve prevalecer como data-base a data da última prisão ininterrupta.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios executórios e retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios.