HC 1043709 - DECISAO

HC 1043709 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155, entendendo-se que tal recolhimento compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração, sem que a existência de monitoramento eletrônico seja condição indelével, e com conversão das horas em dias, desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas.

Parties
Paciente: ELPIDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Horas Em Dias, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Conversão De Horas Em Dias +1 more

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Parties

ELPIDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva.
  2. 2 Se é necessária equivalência estrita ou semelhança/homogeneidade entre a medida cautelar e o regime de cumprimento para fins de detração.
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para que haja detração.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155, entendendo-se que tal recolhimento compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração, sem que a existência de monitoramento eletrônico seja condição indelével, e com conversão das horas em dias, desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.
  • Publique-se e intimem-se.