HC 1042976 - DECISAO

HC 1042976 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme a disciplina do art. 387, § 2º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, a detração para fixação do regime inicial deve ser aplicada pelo juízo do conhecimento ao proferir a sentença; o Juiz da execução agiu corretamente ao aplicar a detração para cálculo da pena remanescente e verificação de benefícios, não podendo rediscutir o regime inicial, e, ademais, a defesa não obteria êxito na fase de conhecimento em razão de circunstância judicial desfavorável e do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: FELIPE MELLOTO PAULILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MELLOTO PAULILLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal na fase de conhecimento para fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP)
  2. 2 Competência do Juiz da execução para rediscutir o regime inicial ao receber a guia de recolhimento
  3. 3 Efeito do não reconhecimento da detração na fase de conhecimento sobre a contagem do tempo de prisão preventiva para progressão de regime e demais benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme a disciplina do art. 387, § 2º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, a detração para fixação do regime inicial deve ser aplicada pelo juízo do conhecimento ao proferir a sentença; o Juiz da execução agiu corretamente ao aplicar a detração para cálculo da pena remanescente e verificação de benefícios, não podendo rediscutir o regime inicial, e, ademais, a defesa não obteria êxito na fase de conhecimento em razão de circunstância judicial desfavorável e do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.