HC 1044836 - DECISAO

HC 1044836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não se evidencia ilegalidade flagrante a autorizar revisão: o acórdão de origem fundamentou a negativa da detração no artigo 387, § 2º, do CPP e na ausência de comprovação do cumprimento das restrições impostas (ausência de monitoração eletrônica, falta de comprovação de comparecimentos mensais e prática de novos crimes), fundamentos que não foram infirmados pela impetração, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente/beneficiário: THALES EDUARDO NAVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Princípio Da Dialeticidade, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

THALES EDUARDO NAVES DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal pelo período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Exigência de monitoração eletrônica ou demonstração do cumprimento das condições impostas para reconhecimento da detração
  3. 3 Cognoscibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não se evidencia ilegalidade flagrante a autorizar revisão: o acórdão de origem fundamentou a negativa da detração no artigo 387, § 2º, do CPP e na ausência de comprovação do cumprimento das restrições impostas (ausência de monitoração eletrônica, falta de comprovação de comparecimentos mensais e prática de novos crimes), fundamentos que não foram infirmados pela impetração, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.