AREsp 3048766 - DECISAO

AREsp 3048766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não ficou demonstrado o efetivo comprometimento do status libertatis após a sentença condenatória; a concessão do direito de recorrer em liberdade faz cessar as medidas cautelares diversas, de modo que a detração foi reconhecida apenas até a data da sentença (07.10.2019).

Parties
Agravante: DACIVAL SILVA DA FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tema 1155 STJ, Tema 1144 STJ, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Tema 1155 STJ Tema 1144 STJ +1 more

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Parties

DACIVAL SILVA DA FONSECA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a detração do tempo de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão após a prolação da sentença condenatória quando não há decisão expressa de sua revogação
  2. 2 Se comparecimentos esporádicos a atos judiciais comprovam a continuidade da medida cautelar para fins de detração
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do repouso noturno e limites da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não ficou demonstrado o efetivo comprometimento do status libertatis após a sentença condenatória; a concessão do direito de recorrer em liberdade faz cessar as medidas cautelares diversas, de modo que a detração foi reconhecida apenas até a data da sentença (07.10.2019).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.