REsp 2232859 - DECISAO

REsp 2232859 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, em razão do entendimento de que a detração não pode ser utilizada para abater período de prisão cautelar cumprido anteriormente quando o crime cuja pena se executa foi cometido em data posterior, o que evitaria a criação de um "crédito" de pena e é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela interpretação do art. 42 do CP.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Artigo 42 Do Código Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Preventiva Artigo 42 Do Código Penal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão cautelar cumprido em processo diverso quando o crime objeto da execução foi cometido posteriormente ao período de custódia
  2. 2 Interpretação do artigo 42 do Código Penal quanto ao alcance temporal da detração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial neste caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, em razão do entendimento de que a detração não pode ser utilizada para abater período de prisão cautelar cumprido anteriormente quando o crime cuja pena se executa foi cometido em data posterior, o que evitaria a criação de um "crédito" de pena e é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela interpretação do art. 42 do CP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.