HC 1053471 - DECISAO

HC 1053471 - DECISAO

O Relator constatou que o Tribunal de Justiça divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC, Tema Repetitivo n. 1.155), segundo a qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade/medida de segurança; por isso, concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento para fins de detração, convertendo as horas em dias segundo a metodologia fixada na jurisprudência repetitiva.

Parties
Paciente: LEANDRO RAIMUNDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Reformar O Acórdão)
Outcome
ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão de horas em dias conforme jurisprudência do STJ
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Non Bis in Idem, Jurisprudência Repetitiva (tema Repetitivo N. 1.155)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO RAIMUNDO DE SOUZA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Reformar O Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Se o recolhimento domiciliar noturno se equipara à prisão para fins do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Aplicação analógica in bonam partem do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Relator constatou que o Tribunal de Justiça divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC, Tema Repetitivo n. 1.155), segundo a qual o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade/medida de segurança; por isso, concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento para fins de detração, convertendo as horas em dias segundo a metodologia fixada na jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão de horas em dias conforme jurisprudência do STJ

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação e contabilize o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal