REsp 2222214 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em consonância com jurisprudência dominante e porque, constatada a ausência de informações suficientes nos autos para análise da detração penal, a competência para exame deve recair sobre o juízo das execuções penais, razão pela qual a decisão do tribunal de origem foi mantida.
- Parties
- Agravante: BRENO NUNES BOAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Detração Penal, Competência, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENO NUNES BOAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Competência para análise da detração penal na ausência de informações suficientes nos autos
- 2 Violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em consonância com jurisprudência dominante e porque, constatada a ausência de informações suficientes nos autos para análise da detração penal, a competência para exame deve recair sobre o juízo das execuções penais, razão pela qual a decisão do tribunal de origem foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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