HC 1027105 - DECISAO

HC 1027105 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que perdurou por período superior à metade da pena imposta, tornando a custódia mais gravosa que a pena; não havendo risco de agravar a situação do paciente por recurso da acusação (apelação foi interposta apenas pela defesa), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE FIGUEIREDO NUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ROBERTO DE FIGUEIREDO NUTO e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Progressão De Regime, Non Reformatio in Pejus, Concessão De Ofício
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Parties

MARCOS ROBERTO DE FIGUEIREDO NUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração (computo da prisão provisória) para fins de regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que perdurou por período superior à metade da pena imposta, tornando a custódia mais gravosa que a pena; não havendo risco de agravar a situação do paciente por recurso da acusação (apelação foi interposta apenas pela defesa), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ROBERTO DE FIGUEIREDO NUTO e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS ROBERTO DE FIGUEIREDO NUTO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1520702-48.2024.8.26.0228 - 28ª Vara Criminal de São Paulo).