REsp 2126994 - DECISAO

REsp 2126994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP e da jurisprudência desta Corte, o juiz sentenciante deve considerar o tempo de prisão provisória (e, quando cabível, outras restrições de liberdade) no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da pena; por divergir do entendimento consolidado, o recurso foi provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à detração das penas e reavalie o regime inicial com estrita observância do referido dispositivo processual.

Parties
Recorrente: LUCIANO VIDAL CANUTO; Contrarrazões: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 387, § 2º Do CPP, Competência Para Computar Detração
Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 387, § 2º Do CPP Competência Para Computar Detração

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Parties

LUCIANO VIDAL CANUTO

Recorrente

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 do Código Penal (detração penal)
  2. 2 competência para computar o tempo de prisão provisória: juiz sentenciante vs juízo das execuções
  3. 3 repercussão da detração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP e da jurisprudência desta Corte, o juiz sentenciante deve considerar o tempo de prisão provisória (e, quando cabível, outras restrições de liberdade) no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da pena; por divergir do entendimento consolidado, o recurso foi provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à detração das penas e reavalie o regime inicial com estrita observância do referido dispositivo processual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à detração das penas, a fim de fixar o regime inicial de cumprimento da pena, com estrita observância às regras do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.