HC 1046936 - DECISAO

HC 1046936 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.155/STJ (REsp 1.977.135/SC), reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser computado como pena cumprida para fins de detração, independentemente de monitoramento eletrônico, e determinou-se a retificação do cálculo da pena do paciente para incluir esse período, nos termos da tese do STJ.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar retificação do cálculo da pena, incluindo o período de recolhimento domiciliar noturno como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com a tese do Tema n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Prestação De Serviços À Comunidade, Monitoramento Eletrônico, Artigo 42 Do Código Penal, Tema 1.155 / Resp 1.977.135/sc, Semelhança E Homogeneidade (rhc 190.429)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Prestação De Serviços À Comunidade Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é requisito para a detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Se é exigida semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e a pena para admitir a detração, conforme RHC 190.429/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.155/STJ (REsp 1.977.135/SC), reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser computado como pena cumprida para fins de detração, independentemente de monitoramento eletrônico, e determinou-se a retificação do cálculo da pena do paciente para incluir esse período, nos termos da tese do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar retificação do cálculo da pena, incluindo o período de recolhimento domiciliar noturno como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com a tese do Tema n. 1.155/STJ.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.155/STJ.
  • Publique-se.