HC 1032415 - DECISAO

HC 1032415 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso, a Terceira Seção do STJ firmou tese (REsp n. 1.977.135/SC, Tema 1.155) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, sem exigência de monitoramento eletrônico; diante da dissensão do acórdão recorrido em relação a essa jurisprudência repetitiva, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o referido período para fins de detração e convertendo as horas em dias segundo a metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC.

Parties
Paciente: JOSÉ EDIMILSON DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Fins De Execução Penal)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão recorrido e determinar retificação dos cálculos de liquidação, computando-se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, com conversão de horas em dias na forma da metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Repetitivo (tema Repetitivo N. 1.155 / Resp N. 1.977.135/sc)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Repetitivo (tema Repetitivo N. 1.155 / Resp N. 1.977.135/sc)

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Parties

JOSÉ EDIMILSON DA SILVA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Fins De Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para caracterização da detração
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento da Terceira Seção do STJ e decisões do STF

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso, a Terceira Seção do STJ firmou tese (REsp n. 1.977.135/SC, Tema 1.155) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, sem exigência de monitoramento eletrônico; diante da dissensão do acórdão recorrido em relação a essa jurisprudência repetitiva, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o referido período para fins de detração e convertendo as horas em dias segundo a metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão recorrido e determinar retificação dos cálculos de liquidação, computando-se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, com conversão de horas em dias na forma da metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias, nos termos do REsp n. 1.977.135/SC
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça