HC 1020623 - DECISAO

HC 1020623 - DECISAO

O pedido de detração foi rejeitado porque a maior parte do tempo de prisão do processo alheio se sobrepôs temporalmente à prisão do processo que originou a execução, de modo que sua nova contabilização implicaria dupla contagem (bis in idem); ademais, a jurisprudência do STJ veda o aproveitamento de período de prisão em processo distinto quando não há conexão, quando a prisão é anterior ao crime executado ou não resultou em absolvição/extinção de punibilidade, daí não se reconhecer constrangimento ilegal e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO JÚNIOR HONÓRIO MAGALHÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Computação De Pena, Unificação De Penas
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Parties

GUSTAVO JÚNIOR HONÓRIO MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível computar, por detração penal, período de prisão preventiva cumprido em processo distinto
  2. 2 efeito da sobreposição temporal de prisões sobre a possibilidade de nova detração
  3. 3 se período de prisão anterior ao crime que enseja a execução pode ser aproveitado para detração

Ratio Decidendi

O pedido de detração foi rejeitado porque a maior parte do tempo de prisão do processo alheio se sobrepôs temporalmente à prisão do processo que originou a execução, de modo que sua nova contabilização implicaria dupla contagem (bis in idem); ademais, a jurisprudência do STJ veda o aproveitamento de período de prisão em processo distinto quando não há conexão, quando a prisão é anterior ao crime executado ou não resultou em absolvição/extinção de punibilidade, daí não se reconhecer constrangimento ilegal e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.