HC 1039329 - DECISAO

HC 1039329 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento vinculante do STJ no Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva; o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para a detração; e as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Status Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Status Libertatis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 se a detração depende da existência de monitoramento eletrônico
  3. 3 conflito entre entendimento do STJ (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC) e decisões do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento vinculante do STJ no Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva; o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para a detração; e as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.
  • Publique-se e intimem-se.