HC 1050788 - DECISAO

HC 1050788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, as medidas cautelares alternativas impostas ao paciente não equivalem à prisão provisória e tampouco se confundem com a pena final de prestação de serviços à comunidade; o art. 42 do Código Penal condiciona a detração ao tempo de efetiva custódia, e a prestação de serviços (art. 46 CP) não prevê recolhimento noturno, não havendo, portanto, equivalência que autorize a detração.

Parties
Paciente: REDCLIFF MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prestação De Serviços À Comunidade, Tema 1155/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar Noturno Prestação De Serviços À Comunidade Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

REDCLIFF MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar alternativa deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas são equivalentes à prisão provisória para fins de detração
  3. 3 Se há equivalência entre medida cautelar cumprida e pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade) para fins de detração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, as medidas cautelares alternativas impostas ao paciente não equivalem à prisão provisória e tampouco se confundem com a pena final de prestação de serviços à comunidade; o art. 42 do Código Penal condiciona a detração ao tempo de efetiva custódia, e a prestação de serviços (art. 46 CP) não prevê recolhimento noturno, não havendo, portanto, equivalência que autorize a detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.