HC 1051620 - DECISAO

HC 1051620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconhece-se que a detração é devida apenas pelo período em que houve efetiva restrição da liberdade pelo recolhimento domiciliar noturno, medida que cessou com a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, inexistindo início do cumprimento da pena e, portanto, não havendo detração além do período já reconhecido pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Mandado De Prisão
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Parties

LUCAS DA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena em razão de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Persistência ou cessação de medidas cautelares após sentença que concede o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Readequação do regime prisional e revogação do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconhece-se que a detração é devida apenas pelo período em que houve efetiva restrição da liberdade pelo recolhimento domiciliar noturno, medida que cessou com a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, inexistindo início do cumprimento da pena e, portanto, não havendo detração além do período já reconhecido pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.