HC 1050602 - DECISAO

HC 1050602 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão recorrido; as medidas impostas ao paciente (comparecimento bimestral em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização) não implicam notória restrição ao direito de ir e vir, de modo que não são aptas à detração nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.155); por isso a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Comparecimento Periódico Em Juízo, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Habilitação De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Comparecimento Periódico Em Juízo Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

THIAGO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de comparecimento bimestral em juízo configura detração penal
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão que não implicam recolhimento domiciliar noturno ou restrição notória ao direito de ir e vir podem ser detraídas
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão recorrido; as medidas impostas ao paciente (comparecimento bimestral em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização) não implicam notória restrição ao direito de ir e vir, de modo que não são aptas à detração nos termos do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.155); por isso a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.