HC 1027322 - DECISAO

HC 1027322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se configura flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: os períodos de prisão processual pretendidos para detração foram concomitantes com cumprimento de penas anteriores já computadas na execução (constando como pena cumprida), de modo que sua aceitação implicaria contagem em duplicidade, o que é vedado; assim, mantém-se o indeferimento da detração e a decisão agravada.

Parties
Paciente: RONALDO PINTO LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar, Contagem De Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Cautelar Contagem De Pena Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO PINTO LIMA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de períodos de prisão cautelar relativos a processos distintos que resultaram em absolvição ou impronúncia
  2. 2 Impedimento de contagem duplicada do mesmo período de prisão na execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se configura flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: os períodos de prisão processual pretendidos para detração foram concomitantes com cumprimento de penas anteriores já computadas na execução (constando como pena cumprida), de modo que sua aceitação implicaria contagem em duplicidade, o que é vedado; assim, mantém-se o indeferimento da detração e a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.